Benefícios fiscais no Distrito C | UrbsNova

Nesta página disponibilizaremos todas as informações referentes a benefícios fiscais e outras ajudas públicas que os participantes do Distrito C podem solicitar.

  1.  Lei Complementar nº 785, de 16 de dezembro de 2015

Quem tem direito aos benefícios fiscais?
Apenas pessoas jurídicas (empresas, MEIs, associações, fundações)

Quais são os benefícios oferecidos?
Isenção total de IPTU por 5 anos.

Quem pode solicitar?
Pessoas jurídicas que cumpram as duas condições:
1. estar localizadas nos bairros Floresta, São Geraldo, Navegantes, Humaitá, ou Farrapos [i.e. o chamado “4º Distrito”]
2. as pessoas jurídicas devem ser de base tecnológica, ou inovadoras ou de economia criativa.

Como comprovar que cumpre as condições?
Os solicitantes devem apresentar os seguintes documentos

I – contrato social ou estatuto, atualizados e registrados no órgão competente;
II – alvará de localização;
III – matrícula atualizada do imóvel ou contrato de locação com autorização do
proprietário;
IV – memorial descritivo do produto, processo ou serviço a ser incentivado

Onde entregar a documentação necessária?
O pedido de isenção deve ser protocolado na Loja de Atendimento da Secretaria Municipal da Fazenda (SMF).
Endereço: Travessa Mario Cinco Paus, s/n (no Centro, atrás da Prefeitura Nova, perto do Mercado Municipal)
Horário de funcionamento: das 9h às 16h
Contato telefônico: 156 – Opção 4 (para chamadas locais) e (51) 3289.0156 (para chamadas de outras cidades) – Atendimento das 9h às 17h
e-mail: atendimento@smf.prefpoa.com.br

 

mapa SMF

Como a Prefeitura avalia a solicitação?

  1. A SMF recebe e confere toda a documentação. Há uma análise preliminar pela Receita Municipal.
  2. Caso a documentação comprove a situação do solicitante, a SMF encaminha o memorial descritivo do produto, processo ou serviço a ser incentivado ao
    Gabinete de Inovação e Tecnologia – Inovapoa/GP, para a expedição do certificado.
    3. O Inovapoa devolve à SMF a documentação com a concessão ou não do certificado. Cabe à SMF entrar em contato com o solicitante para informar se foi concedido ou não o benefício fiscal.

Qual a função do Certificado emitido pelo Inovapoa?
Certificar à SMF que a pessoa jurídica é de base tecnológica, inovadora ou de economia criativa.

Como o Inovapoa fará a certificação?
O procedimento exato ainda será regulamentado por decreto e por isso é aconselhável esperar a publicação desse documento.

Mas, basicamente, examinará o memorial descritivo do produto, processo ou serviço a ser incentivado. Poderá solicitar o auxilio de outros organismos para isso.

O que atualmente é considerado Economia Criativa pelo Inovapoa?
O Inovapoa lançou em 2015 o Plano Municipal de Economia Criativa (Porto Alegre Criativa). UrbsNova participou do Comitê Municipal de Economia Criativa que redigiu o Plano.
O Plano estabelece 4 áreas muito amplas de Economia Criativa, o que permite que praticamente todos os participantes do Distrito C, localizados no 4ª Distrito, possam solicitar o benefício:

1. Mundo das artes e cultura
2. A mídia digital e desenvolvimento de software e interfaces
3. Atividades relacionadas ao design: arquitetura, modelagem 3D, moda e acessórios
4. Turismo, gastronomia, entretenimento

Que devo fazer agora?

Não há pressa. Aproveite para já ter em mãos todos os documentos solicitados.
Espere a publicação do decreto que regulamenta o Certificado para elaborar o seu memorial. Mas já pode ir pensando em um texto que explique o que faz e como se encaixa no setor de Economia Criativa.
Avisaremos aos participantes do Distrito C quando o Decreto do Certificado for publicado e orientaremos quanto à redação do memorial. A previsão atual é que este decreto seja publicado em final de abril.
Quando tiver toda a documentação entregue na Loja de Atendimento, no endereço acima.

Documentação

Em 16 de dezembro foi publicada a Lei Complementar nº 785  e, portanto, esses benefícios já estão em vigor.

Em 15 de março de 2016, foi publicado o DECRETO Nº 19.339, que estabelece o regramento para a concessão de benefícios fiscais de ISS, IPTU e ITBI para serviços de pesquisa e desenvolvimento na área de tecnologia em saúde e para pessoas jurídicas de base tecnológica, inovadoras e de economia criativa

 

2. Lei Complementar de Incentivo à Inovação nº 721 (em construção)

 

3. Histórico dos benefícios fiscais.

 

%d blogueiros gostam disto:
search previous next tag category expand menu location phone mail time cart zoom edit close